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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12824 Indígenas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10696 Professor Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14863 Perito Não Não
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