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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10171 Eleições Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10174 Instituições Financeiras Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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