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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10931 Criação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12932 Mensalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11925 Vacância Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14066 Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10692 Tribunal de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13209 Intervalo Não Não
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