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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11322 Falsificação de documento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11323 Supressão de documento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12908 Militar Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10297 Teto Salarial Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14813 Menor sob Guarda Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11862 Saneamento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10483 Servidão Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13364 Bem Público Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10676 Imissão na Posse Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9621 Comandita Simples Não Não
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