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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1291 REABILITAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
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