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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14893 Locação de Bem Móvel e Imóvel Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12244 Dispensa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12484 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12976 Descontos Previdenciários Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12644 Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13846 Gorjeta Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13892 Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14865 Indeferida Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13570 Definitiva / Provisória Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Não
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