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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3502 Arremesso de projétil Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3533 Falsidade ideológica Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
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