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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9697 Furto Privilegiado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9713 Duplicata Simulada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9690 Estelionato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9678 Roubo (art. 157) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
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