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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3621 Poluição Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não
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