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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14886 Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13576 Serviço Militar Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5724 Sociedade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10875 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3408 Violação de correspondência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13705 Jornada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13902 Integração ao Salário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10131 Privatização Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14891 Concessionárias de Veículos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14758 Crédito Rotativo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
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