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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10253 Restabelecimento Não Sim
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10253 Restabelecimento Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6178 Restabelecimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10253 Restabelecimento Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6178 Restabelecimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10361 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
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