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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3542 Falsa identidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3540 Supressão de documento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3560 Violência arbitrária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9899 Da Lei de licitações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3531 Falsificação de documento público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3532 Falsificação de documento particular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
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