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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9745 Corrupção de Menores Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9742 Estupro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9749 Assédio Sexual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9774 Incêndio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
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