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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10074 Fornecimento de Gás Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10081 Transporte Aquaviário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10092 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10024 Interdição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10025 Apreensão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Sim
Presidência do Tribunal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10894 Abuso de Poder Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10093 Foro / Laudêmio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10731 Adicional de Sexta-Parte Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11268 Aliciação e incitamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
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