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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
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