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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12824 Indígenas Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12417 Tutela de Evidência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11929 Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14128 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10540 Competência Tributária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12893 Ausência de Vaga Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
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