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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3560 Violência arbitrária Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3479 Bigamia Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10833 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3580 Coação no curso do processo Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
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