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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14863 Perito Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13188 Impedimento Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3465 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12824 Indígenas Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
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