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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10248 Auxílio-Funeral Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10249 Salário-Família Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3402 Ameaça Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3408 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
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