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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11102 Morte do Agente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11103 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11101 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11104 Reabilitação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11111 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11084 Extinção da punibilidade Sim
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