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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5939 Cooperativa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5937 Retido na fonte Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5934 Microempresa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
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