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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11495 Pesquisa Fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
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