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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11814 Transporte Ferroviário Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7774 Serviços Profissionais Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7775 Serviços Hospitalares Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7761 Fornecimento de Água Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7772 Cartão de Crédito Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7773 Financiamento de Produto Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11809 Transporte Aquaviário Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11806 Empréstimo consignado Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11860 Produto Impróprio Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11807 Tarifas Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7626 Assinatura Básica Mensal Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7627 Pulsos Excedentes Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10598 Cobrança indevida de ligações Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7748 Acidente Aéreo Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4830 Cancelamento de vôo Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4831 Overbooking Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4832 Extravio de bagagem Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7618 Turismo Não
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