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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9674 Contra o Patrimônio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Não
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