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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10147 Venda Casada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10148 Preços Predatórios Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10144 Incentivo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10145 PROAGRO Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10150 Cartel Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10160 Liberação de Conta Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10931 Criação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10230 Regime Previdenciário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10790 Uso de bem público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14912 Cessão de Créditos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10133 Direito de Preempção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10130 Limitação Administrativa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10132 Restituição de área Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10589 Juros Compensatórios Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10127 Vistoria Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10126 Retrocessão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10128 Servidão Administrativa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10125 Desapropriação Indireta Não
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