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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14873 Complemento Não Não
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15034 Citação Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14851 Transação Não Não
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
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