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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13052 Adicional de Qualificação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10389 Revogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9591 Empreitada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4972 Duplicata Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10125 Desapropriação Indireta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9484 Sucessão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Sim
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