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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12900 Acessibilidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14840 Defensoria Pública Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Crimes Tributários 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14106 Orientação Sexual Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12995 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5556 Grave Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
V. Família 236 OPOSIÇÃO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12510 Internação voluntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10875 Base de Cálculo Não Não
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