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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13452 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13133 Decisão Judicial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
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