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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10893 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10080 Telefonia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10424 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 121 NATURALIZAÇÃO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10404 Contribuição Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
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