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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11692 Contas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11713 Resultados Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
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