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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3402 Ameaça Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6199 Asilo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9877 Representação caluniosa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6206 Auxílio Direto Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
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