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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10172 Anuidades OAB Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10172 Anuidades OAB Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10172 Anuidades OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10172 Anuidades OAB Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10172 Anuidades OAB Não Sim
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