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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
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