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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14109 Origem Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14802 Falsidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14803 Tráfico de Material Nuclear Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14792 Dano à Propriedade Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14786 Destruição ou Degradação Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não
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