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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9877 Representação caluniosa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9879 Contra a Fauna Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9880 Contra a Flora Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
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