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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9189 Remição Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10349 Reforma Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10738 Sobrestamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
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