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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10330 Anistia Política Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9623 Anônima Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9623 Anônima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9623 Anônima Não Não
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