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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4660 Patente Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4680 Marca Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10499 Programa de Computador Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10483 Servidão Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10447 Aquisição Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10484 Usufruto Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10501 Crédito Rural Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9606 Compromisso Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9608 Franquia Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9602 Comodato Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9603 Mútuo Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9601 Estimatório Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não
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