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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12855 Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
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