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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
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