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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13187 Imissão na Posse Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
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