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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9757 Abandono Material Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9764 Simulação de Casamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9775 Explosão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
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