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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9536 Fusão Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
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