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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12419 Provas em geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10399 Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10271 Doação de Sangue Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10392 Convênio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13364 Bem Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10658 Custas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10150 Cartel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
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