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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
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