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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10824 Coação eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9580 Espécies de Contratos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4904 Extinção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4728 Câmbio Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10827 Ocultação de urna Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11155 Chantagem Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
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