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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 96 DISCRIMINATÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8928 Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13559 Vale Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12825 Quilombolas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13000 Intimação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14134 Tomada de Preço Não Não
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