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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9024 Revelia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13053 Adjudicação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12980 Direito de Empresa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5934 Microempresa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5996 Anistia Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14884 Fundo de Saúde do Exército - FUSEX Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6049 Servidores Ativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6042 PASEP Não Não
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