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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não Não
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